A presidente Dilma Rousseff sancionou, na íntegra, projeto de lei aprovado no Congresso com objetivo de acelerar a tramitação de processos na Justiça do Trabalho. A Lei 13.015/2014, publicada na terça-feira (22) no DOU (Diário Oficial da União), tenta barrar recursos meramente protelatórios usados para adiar o cumprimento de decisão judicial.
A nova legislação modifica a septuagenária CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para incluir na tramitação dos processos trabalhistas duas práticas recorrentes em outras Cortes: os chamados "recursos repetitivos", a exemplo do que ocorre no STJ (Superior Tribunal de Justiça), e a "repercussão geral", do STF (Supremo Tribunal Federal).
Com a publicação, os ministros do TST poderão rejeitar embargos quando, por exemplo, esse tipo de recurso for apresentado contra decisões que estiverem de acordo com a jurisprudência do TST ou do STF. Eles analisarão apenas um processo sobre determinado assunto e o entendimento deverá ser seguido pelas instâncias inferiores. Os advogados terão de indicar claramente qual parte da decisão recorrida fere a jurisprudência ou súmula, sob pena de não ter o recurso aceito.
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